LC 214/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, implementou uma reforma significativa no sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. Esta reforma introduz um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Principais mudanças:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui o PIS, Cofins e IPI, sendo de competência federal.

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Unifica o ICMS e o ISS, sob administração conjunta de estados e municípios.

O novo sistema adota o princípio da não-cumulatividade, permitindo o abatimento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, eliminando a tributação em cascata. Foi estabelecida uma alíquota padrão de 26,5%, com revisão programada para 2031. Além disso, o mecanismo de "split payment" será implementado, automatizando a retenção dos tributos no momento das transações, visando reduzir a inadimplência e a sonegação fiscal.

Regimes diferenciados:

• Isenção total: Cesta básica nacional e medicamentos essenciais.

• Redução de 60% na alíquota: Produtos processados da cesta básica, serviços de educação e saúde, equipamentos médicos, produtos de higiene pessoal e limpeza de uso popular, insumos agropecuários e o setor cultural e audiovisual.

• Redução de 30% na alíquota: Profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos veterinários.

• Redução de 50% na alíquota: Transações imobiliárias.

• Isenção para locadores: Proprietários com até três imóveis e renda anual inferior a R$ 240 mil.

Foi instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e bens minerais. As alíquotas serão superiores às do IVA e definidas em regulamentação futura.

Romeu Amaral Advogados

Transição:

A implementação será gradual:

• 2026: Novas alíquotas destacadas nas notas fiscais sem recolhimento efetivo, permitindo adaptação.

• 2027: CBS substitui PIS e Cofins; início da vigência do Imposto Seletivo.

• 2028: IBS começa a ser cobrado de forma reduzida, coexistindo com ICMS e ISS.

• 2029 a 2032: Redução progressiva do ICMS e ISS, com aumento gradual da alíquota do IBS.

• 2033: Novo modelo plenamente implementado.

Para garantir a aplicação uniforme do IBS, será criado um Comitê Gestor responsável pela administração do tributo compartilhado entre estados e municípios.

A reforma também introduz o "cashback" tributário, que devolverá integralmente a CBS e ao menos 20% do IBS sobre contas essenciais, como água, energia elétrica e gás de cozinha, beneficiando especialmente a população de baixa renda. Estados e municípios poderão ampliar esse percentual conforme suas políticas fiscais.

Jeiel Fernandes

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